ASSUNTO : PREENCHIMENTO DE APÓLICES PARA SEGURADORAS

Vez por outra sou indagado por médicos e pacientes, a respeito do preenchimento de formulários de seguradoras, quando de um sinistro em vida ou após o óbito. Segue a resolução do CFM:
"O Médico do Estado e/ou da Prefeitura tem obrigação de preencher apólices de Seguros Particulares de pacientes atendidos em Hospitais Públicos?

 De acordo com a Resolução CFM n0 1076/81 "os formulários elaborados pelas Companhias de Seguros de Vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito, seu preenchimento além de acréscimo de responsabilidade civil e penal para o médico, exige também gasto de seu tempo e atividade. Esta Resolução determina que:

   1) O médico PODERÁ preencher o formulário para concessão dos benefícios do seguro, desde que tal lhe seja solicitado diretamente pelo paciente ou seus responsáveis, ou, em caso de falecimento deste, a pedido da pessoa beneficiária de seguro de vida ou de acidentes pessoais.

   2) O médico pode pela prestação de tal serviço receber a devida Remuneração".

link:

http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmba/pareceres/1999/10_1999.htm